Súmula 286 do STJ
CONTRATO BANCÁRIO · DIREITO BANCÁRIO
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
223 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EREsp 1974375
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPACTUAÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS SE PRETENDE REVISAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
- REsp 1954119
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DE CADA CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO OU NOVAÇÃO NÃO DESLOCA O MARCO. SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
- AREsp 3115861
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art.
- AREsp 3285865
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e na Súmula n.
- AREsp 2236328
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
- REsp 1979606
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA ASSINATURA DE CADA CONTRATO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ fixa a assinatura do contrato como termo inicial da prescrição nas ações revisionais que discutem a legalidade das cláusulas pactuadas. 2.
- AREsp 3311408
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, V, do CPC, por ausência de demonstração de vulneração de lei federal e pela Súmula n.
- AREsp 2771470
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MP N. 2.196-3/2001. NULIDADE DA CDA. CHAMAMENTO DO BANCO DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts.
- REsp 2143823
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AgInt nos EDcl no REsp 2191437
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ, INCERTEZA OU INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 400 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
