Súmula 280 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
264 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3278137
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTO MALFERIMENTO Á SÚMULA N. 509 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518 DO STJ. PRETENSA CONTRARIEDADE AO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA N. 280 DO STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE.
- AREsp 3138881
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. A análise da tese recursal e a revisão do julgado proferido pela Corte de origem dependem do exame de legislação local. Incidência da Súmula 280 do STJ. 3.
- AgInt no AREsp 2645494
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 2.
- AgInt no AREsp 2718222
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DEVIDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 10, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 280/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
- REsp 2246127
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1.
- AREsp 3074024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO POR MORTE, PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STJ. 1. Não viola os arts.
- AREsp 3093084
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de Segurança contra ato do presidente da fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente - CASA-SPA. Na sentença, denegou-se a segurança.
- AREsp 1981235
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OUTORGA ONEROSA NÃO UTILIZADA. DEVOLUÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 280/STJ. INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- AREsp 2346918
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.320/2018. INTERPRETAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A LEI NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 106, II, DO CTN. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- AgInt nos EAREsp 2667706
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA 315/STJ. DISSÍDIO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
