Súmula 279 do STJ
EXECUÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2012.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no REsp 1335030
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Tribunal de origem expressamente declara que a execução segue o rito previsto no art. 730 do CPC.
- AgRg no REsp 1335030
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Tribunal de origem expressamente declara que a execução segue o rito previsto no art. 730 do CPC.
- AgRg no REsp 1335030
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Tribunal de origem expressamente declara que a execução segue o rito previsto no art. 730 do CPC.
- REsp 698924
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STJ. 1. "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 279/STJ). 2.
- REsp 698924
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STJ. 1. "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 279/STJ). 2.
- REsp 698924
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STJ. 1. "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 279/STJ). 2.
- REsp 434571
AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos.
- REsp 35948
PROCESSUAL. DENUNCIA NÃO RECEBIDA PELO JUIZ SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE TEVE SEU CURSO OBSTADO AO ARGUMENTO DE TER SIDO INTERPOSTO A DESORAS. INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTERIO PUBLICO, DE CARTA TESTEMUNHAVEL, A QUAL FOI PROVIDA. MATERIA FATICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (STF, SUMULA N. 279; STJ, SUMULA N. 7).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
