Súmula 275 do STJ
ATIVIDADE FARMACÊUTICA · DIREITO ADMINISTRATIVO
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2009.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no REsp 1082573
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE QUE NÃO ATENDE À CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA FORMAÇÃO COMO TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. AUXILIAR DE FARMÁCIA. SÚMULA 275/STJ. 1.
- REsp 815429
ADMINISTRATIVO ? CONSELHO DE FARMÁCIA ? AUXILIAR DE FARMÁCIA ? INSCRIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 275/STJ. - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria (Súmula 275/STJ).
- REsp 280504
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 275/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria" (Súmula n. 275/STJ). 2.
- REsp 264937
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 275/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria" (Súmula n. 275/STJ) 2.
- REsp 275797
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. SÚMULA N. 275/STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, interpretando os arts. 14 da Lei n. 3.820/60 e 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73 e o prescrito no Decreto n. 74.710/74, pacificou o entendimento de que é vedada aos auxiliares de farmácia a inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia. 2.
- EDcl no REsp 261486
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria (Súmula 275/STJ).
- REsp 279183
ADMINISTRATIVO ? CONSELHO DE FARMÁCIA ? AUXILIAR DE FARMÁCIA ? RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA ? INSCRIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 275/STJ. - O auxiliar de farmácia, de nível médio e com curso reconhecido, não possui capacitação para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.