Súmula 275 do STJ

ATIVIDADE FARMACÊUTICA · DIREITO ADMINISTRATIVO

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2009.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgRg no REsp 1082573Rel. Herman Benjamin · 05/02/2009

    ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE QUE NÃO ATENDE À CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA FORMAÇÃO COMO TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. AUXILIAR DE FARMÁCIA. SÚMULA 275/STJ. 1.

  2. REsp 815429Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/03/2006

    ADMINISTRATIVO ? CONSELHO DE FARMÁCIA ? AUXILIAR DE FARMÁCIA ? INSCRIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 275/STJ. - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria (Súmula 275/STJ).

  3. REsp 280504Rel. João Otávio de Noronha · 02/02/2006

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 275/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria" (Súmula n. 275/STJ). 2.

  4. REsp 264937Rel. João Otávio de Noronha · 06/12/2005

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 275/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria" (Súmula n. 275/STJ) 2.

  5. REsp 275797Rel. João Otávio de Noronha · 17/11/2005

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. SÚMULA N. 275/STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, interpretando os arts. 14 da Lei n. 3.820/60 e 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73 e o prescrito no Decreto n. 74.710/74, pacificou o entendimento de que é vedada aos auxiliares de farmácia a inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia. 2.

  6. EDcl no REsp 261486Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/11/2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria (Súmula 275/STJ).

  7. REsp 279183Rel. Francisco Peçanha Martins · 08/04/2003

    ADMINISTRATIVO ? CONSELHO DE FARMÁCIA ? AUXILIAR DE FARMÁCIA ? RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA ? INSCRIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 275/STJ. - O auxiliar de farmácia, de nível médio e com curso reconhecido, não possui capacitação para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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