Súmula 273 do STJ
CARTA PRECATÓRIA · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
