Súmula 263 do STJ
ARRENDAMENTO MERCANTIL · DIREITO EMPRESARIAL
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
19 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2003.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no REsp 557378
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 263-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA VITÓRIA PARCIAL INALTERADA. I. O reconhecimento de que a antecipação do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, superada a Súmula n.
- REsp 475251
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS. LIMITES. AUSÊNCIA DE PACTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 263-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
- REsp 443143
Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Súmula 263/STJ. Cancelamento. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros bancários. Limite.
- AgRg no REsp 507971
AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIANTAMENTO. VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. CORTE ESPECIAL. 1. Está pacificado, no âmbito da Corte Especial, que o adiantamento do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, estando superado o entendimento constante da súmula 263 STJ. 2.
- REsp 509919
RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEI N. 6.099/74. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CARACTERIZADO. RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL - NÃO PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 263/STJ. A Corte Especial, em 07/05/2003, no julgamento do EREsp n.
- AgRg nos EAg 435955
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168-STJ. 1 - Se o acórdão do recurso especial está expressamente fundamentado na súmula 263-STJ, ainda em vigor, o fato de existirem outros embargos de divergência, admitidos perante a Corte Especial, tratando do mesmo assunto, não tem o condão de afastar a incidência da súmula 168-STJ.
- EREsp 213828
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. 1.
- REsp 468413
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVOS HIERARQUICAMENTE INFERIORES AO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA.
- REsp 468281
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
- REsp 439321
COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVOS HIERARQUICAMENTE INFERIORES AO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA N.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.