Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.

Súmula 263 do STJ

ARRENDAMENTO MERCANTIL · DIREITO EMPRESARIAL

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.

36 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2003.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgRg no REsp 557378Rel. Aldir Passarinho Júnior · 02/12/2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 263-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA VITÓRIA PARCIAL INALTERADA. I. O reconhecimento de que a antecipação do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, superada a Súmula n.
AgRg no REsp 557378Rel. Aldir Passarinho Júnior · 02/12/2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 263-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA VITÓRIA PARCIAL INALTERADA. I. O reconhecimento de que a antecipação do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, superada a Súmula n.
REsp 475251Rel. Aldir Passarinho Júnior · 28/10/2003
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS. LIMITES. AUSÊNCIA DE PACTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 263-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
REsp 475251Rel. Aldir Passarinho Júnior · 28/10/2003
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS. LIMITES. AUSÊNCIA DE PACTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 263-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
REsp 443143Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 10/09/2003
Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Súmula 263/STJ. Cancelamento. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros bancários. Limite.
AgRg no REsp 507971Rel. Fernando Gonçalves · 02/09/2003
AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIANTAMENTO. VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. CORTE ESPECIAL. 1. Está pacificado, no âmbito da Corte Especial, que o adiantamento do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, estando superado o entendimento constante da súmula 263 STJ. 2.
AgRg no REsp 507971Rel. Fernando Gonçalves · 02/09/2003
AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIANTAMENTO. VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. CORTE ESPECIAL. 1. Está pacificado, no âmbito da Corte Especial, que o adiantamento do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, estando superado o entendimento constante da súmula 263 STJ. 2.
REsp 509919Rel. Franciulli Netto · 19/08/2003
RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEI N. 6.099/74. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CARACTERIZADO. RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL - NÃO PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 263/STJ. A Corte Especial, em 07/05/2003, no julgamento do EREsp n.
REsp 509919Rel. Franciulli Netto · 19/08/2003
RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEI N. 6.099/74. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CARACTERIZADO. RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL - NÃO PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 263/STJ. A Corte Especial, em 07/05/2003, no julgamento do EREsp n.
REsp 509919Rel. Franciulli Netto · 19/08/2003
RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEI N. 6.099/74. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CARACTERIZADO. RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL - NÃO PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 263/STJ. A Corte Especial, em 07/05/2003, no julgamento do EREsp n.

Ver todas as 36 decisões que citam este enunciado

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →