Súmula 255 do STJ
EMBARGOS INFRINGENTES · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
