Súmula 255 do STJ
EMBARGOS INFRINGENTES · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2021.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 1295844
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. EMBARGOS INFRINGENTES. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 255/STJ. 1.
- AgInt nos EDcl no REsp 1295844 / SP
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. EMBARGOS INFRINGENTES. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 255/STJ. 1.
- EREsp 276107
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EMBARGOS INFRINGENTES ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MATÉRIA DE MÉRITO ? CABIMENTO ? INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530 CPC ? SÚMULA 255 STJ. - São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. - Posicionamento adotado pela eg.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
