Súmula 250 do STJ

FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

82 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2010.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgRg no REsp 942851Rel. Humberto Martins · 20/04/2010
TRIBUTÁRIO - EMPRESA CONCORDATÁRIA - AFASTAMENTO DA MULTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 250 - REDUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata" (Súmula 250/STJ). 2.
AgRg no REsp 942851Rel. Humberto Martins · 20/04/2010
TRIBUTÁRIO - EMPRESA CONCORDATÁRIA - AFASTAMENTO DA MULTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 250 - REDUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata" (Súmula 250/STJ). 2.
AgRg no REsp 942851Rel. Humberto Martins · 20/04/2010
TRIBUTÁRIO - EMPRESA CONCORDATÁRIA - AFASTAMENTO DA MULTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 250 - REDUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata" (Súmula 250/STJ). 2.
EDcl no REsp 825634Rel. Eliana Calmon · 08/09/2009
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - EXIGIBILIDADE (SÚMULA 250/STJ). 1.
EDcl no REsp 825634Rel. Eliana Calmon · 08/09/2009
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - EXIGIBILIDADE (SÚMULA 250/STJ). 1.
EDcl no REsp 825634Rel. Eliana Calmon · 08/09/2009
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - EXIGIBILIDADE (SÚMULA 250/STJ). 1.
REsp 1088207Rel. Eliana Calmon · 25/11/2008
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PROVA PERICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS - SÚMULA 7/STJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - CABIMENTO - SÚMULA 250/STJ - HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA. 1.
REsp 1088207Rel. Eliana Calmon · 25/11/2008
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PROVA PERICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS - SÚMULA 7/STJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - CABIMENTO - SÚMULA 250/STJ - HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA. 1.
REsp 1088207Rel. Eliana Calmon · 25/11/2008
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PROVA PERICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS - SÚMULA 7/STJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - CABIMENTO - SÚMULA 250/STJ - HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA. 1.
REsp 672576Rel. Mauro Campbell Marques · 19/08/2008
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONCORDATÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. SÚMULA 250/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual "é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata", nos termos da Súmula 250/STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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