Súmula 250 do STJ

FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

28 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2010.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgRg no REsp 942851Rel. Humberto Martins · 20/04/2010

    TRIBUTÁRIO - EMPRESA CONCORDATÁRIA - AFASTAMENTO DA MULTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 250 - REDUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata" (Súmula 250/STJ). 2.

  2. EDcl no REsp 825634Rel. Eliana Calmon · 08/09/2009

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - EXIGIBILIDADE (SÚMULA 250/STJ). 1.

  3. REsp 1088207Rel. Eliana Calmon · 25/11/2008

    TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PROVA PERICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS - SÚMULA 7/STJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - CABIMENTO - SÚMULA 250/STJ - HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA. 1.

  4. REsp 672576Rel. Mauro Campbell Marques · 19/08/2008

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONCORDATÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. SÚMULA 250/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual "é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata", nos termos da Súmula 250/STJ.

  5. AgRg no Ag 614196Rel. Humberto Martins · 11/12/2007

    EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ? INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES. 1.

  6. REsp 480334Rel. João Otávio de Noronha · 05/12/2006

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CONCORDATA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA N. 250/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art.

  7. REsp 595482Rel. João Otávio de Noronha · 03/10/2006

    TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CONCORDATA. SÚMULA N. 250/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art.

  8. REsp 427855Rel. João Otávio de Noronha · 18/05/2006

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CONCORDATA. CABIMENTO. SÚMULA N. 250/STJ. CDA. LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A verificação da certeza e liqüidez da certidão da dívida ativa, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, implica reexame de elementos factuais dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

  9. AgRg no Ag 714488Rel. Castro Meira · 06/04/2006

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA 250/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ). 2.

  10. REsp 302367Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/12/2005

    PROCESSUAL CIVIL ? EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA ? MULTA MORATÓRIA ? AFASTAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? INAPLICABILIDADE DO ART. 23, III DO D.L. 7.661/45 ? SÚMULA 250/STJ. Tratando-se de empresa em regime de concordata, é legítima a cobrança de multa proveniente de infração fiscal (Súmula 250/STJ). A regra do art. 23, III, do D.L. 7.661/45 é aplicável apenas aos casos de falência.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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