Súmula 25 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
