Súmula 25 do STJ
FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2024.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no AREsp 1424350 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA LEI DE FALÊNCIAS. DATA DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 25/STJ. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- REsp 356
FALENCIA. RECURSO. CONTAGEM DE PRAZO. "NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA O INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE" (SUMULA N. 25-STJ).
- REsp 356
FALENCIA. RECURSO. CONTAGEM DE PRAZO. "NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA O INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE" (SUMULA N. 25-STJ).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
