Súmula 242 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2012.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgRg no AREsp 104589Rel. Herman Benjamin · 08/05/2012

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR ATIVO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 460 DO CPC. SÚMULA 242/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O agravante sustenta violação do art.

2. AgRg no AREsp 104589Rel. Herman Benjamin · 08/05/2012

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR ATIVO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 460 DO CPC. SÚMULA 242/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O agravante sustenta violação do art.

3. AgRg no AREsp 104589Rel. Herman Benjamin · 08/05/2012

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR ATIVO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 460 DO CPC. SÚMULA 242/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O agravante sustenta violação do art.

4. AgRg no Ag 1069557Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/02/2012

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 242/STJ. INAPLICÁVEL. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

5. AgRg no REsp 1055556Rel. Og Fernandes · 07/12/2010

   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO VERIFICADA. EVENTO FUTURO E INCERTO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 242/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1.

6. AgRg no AgRg no Ag 543119Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 01/07/2008

   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LC 200/74. SERVIDORA PÚBLICA NÃO-APOSENTADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 242/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.

7. AgRg no Ag 770078Rel. Felix Fischer · 12/12/2006

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 242/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI N.º 200/74. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 460 DO CPC. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e.

8. REsp 226490Rel. Vicente Leal · 02/08/2001

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA. CONCEITO. SÚMULA Nº 243/STJ. - A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos.

9. REsp 238459Rel. Gilson Dipp · 17/04/2001

   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 242-STJ. ART. 55, §3o, DA LEI 8.213/91. I ? A ação declaratória se presta para reconhecimento de tempo de serviço, para fins de obtenção de posterior aposentadoria. Súmula 242-STJ. II ?