Súmula 241 do STJ
APLICAÇÃO DA PENA · DIREITO PENAL
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
