Súmula 24 do STJ
ESTELIONATO · DIREITO PENAL
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2016.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl nos EDcl no RHC 66061 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 654, § 2° DO CPP. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 24 DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
- REsp 756356
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 171, § 3º, DO CP. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
- HC 55505
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 24 DO STJ.
- HC 55508
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 24 DO STJ.
- HC 41436
PENAL HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 24 DO STJ. O crime de estelionato praticado contra autarquia da Previdência Social está previsto no art. 155, IV, "a", da Lei nº 3.807/60, sendo aplicável a qualificadora prevista no § 3º do art.
- REsp 28704
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA DA QUALIFICAÇÃO DO PARAGRAFO 3., DO ART. 171 DO CODIGO PENAL. SUMULA 24 DO STJ. - O CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL TEM A SUA CONFIGURAÇÃO TIPICA PREVISTA NO ART.
- REsp 257
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA DA QUALIFICADORA DO PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 171, DO CODIGO PENAL. DIVERGENCIA ELIMINADA EM FAVOR DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE, COM A ELABORAÇÃO DA SUMULA N. 24, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
