Súmula 239 do STJ
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL · DIREITO DO CONSUMIDOR
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
