Súmula 238 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 169347 / MS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 238/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
- CC 103003
ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE PESQUISA DE ARGILA. PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DO DNPM. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE CRICIÚMA. 1.
- CC 50374
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 238/STJ. - Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel" (Súmula 238/STJ).
- CC 51280
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 238 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. AFERIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel" ?
- EDcl no AgRg no CC 35996
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - SÚMULA 238/STJ.
- AgRg no CC 35996
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL - JURISDIÇÃO GRACIOSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 238 DO STJ.
- CC 31203
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 238/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel" (Súmula 238/STJ). 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
