Súmula 237 do STJ
ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
66 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2937018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STJ. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS NÃO ATENDIDOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.
- AgRg no REsp 1456565 / AL
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. NATUREZA DA VENDA. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237/STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. PRECEDENTE: REsp 1.106.462/SP. 1.
- AgRg no AREsp 98066
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a denegação da ordem, sob o entendimento de que a impetrante não logrou comprovar seu direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do ICMS, a Taxa de Administração de Cartões de Crédito.
- AgRg no AREsp 98066
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a denegação da ordem, sob o entendimento de que a impetrante não logrou comprovar seu direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do ICMS, a Taxa de Administração de Cartões de Crédito.
- AgRg no AREsp 98066
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a denegação da ordem, sob o entendimento de que a impetrante não logrou comprovar seu direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do ICMS, a Taxa de Administração de Cartões de Crédito.
- REsp 1087230
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 5/STJ. ICMS. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO TOTAL. 1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo.
- REsp 1087230
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 5/STJ. ICMS. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO TOTAL. 1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo.
- REsp 1087230
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 5/STJ. ICMS. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO TOTAL. 1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo.
- AgRg no REsp 480275
TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA. 1. Nas vendas a prazo, em que o preço total é cobrado pelo vendedor, incide ICMS sobre o valor integral da operação. 2. Exclui-se o encargo financeiro da tributação estadual somente nas hipóteses em que o financiamento é realizado por terceira pessoa, através de negócio jurídico de crédito do qual não participa o vendedor da mercadoria. 3.
- AgRg no REsp 480275
TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA. 1. Nas vendas a prazo, em que o preço total é cobrado pelo vendedor, incide ICMS sobre o valor integral da operação. 2. Exclui-se o encargo financeiro da tributação estadual somente nas hipóteses em que o financiamento é realizado por terceira pessoa, através de negócio jurídico de crédito do qual não participa o vendedor da mercadoria. 3.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
