Súmula 234 do STJ
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA · DIREITO PROCESSUAL PENAL
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
31 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no RHC 167203 / CE
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a suspeição de promotores da 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE. 2. A Defesa opôs exceção de suspeição, que foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância, e impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do writ. II.
- EDcl no AgRg no AREsp 1238085 / CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
- RHC 77422 / RJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARCINOMA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR/RJ. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIMES MILITARES. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 234/STJ. DENÚNCIA APRESENTADA POR MEMBROS DO GAECO.
- HC 406025 / MG
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO APONTANDO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO VÍTIMA. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.
- RHC 35986 / RS
RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE PARTICIPOU DA COLHEITA DE PROVAS TAMBÉM OFERECEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 234/STJ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- RMS 40326
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE, QUE RATIFICARAM DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL. SÚMULA 234/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1.
- RMS 40326
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE, QUE RATIFICARAM DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL. SÚMULA 234/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1.
- RMS 40326
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE, QUE RATIFICARAM DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL. SÚMULA 234/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1.
- HC 164643
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS.
- HC 106046
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 90 e 172 DO STJ. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPEDIMENTO DO PROMOTOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 234/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE. QUESTÃO PREJUDICADA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
