Súmula 23 do STJ

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO · DIREITO TRIBUTÁRIO

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

16 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2008.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 947465Rel. Eliana Calmon · 09/12/2008

    TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM MOEDA ESTRANGEIRA ? ILEGITIMIDADE DA UNIÃO ? SÚMULA 23/STJ. 1.

  2. REsp 284092Rel. João Otávio de Noronha · 06/12/2005

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA E PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 1.154/86. SÚMULA N. 23 DO STJ. 1. "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução n. 1.154, de 1986" - Súmula n. 23 do STJ. 2.

  3. REsp 477211Rel. Castro Meira · 02/06/2005

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 1.154/86 (BACEN). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. SÚMULA 23/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, VI). 1.

  4. REsp 145074Rel. João Otávio de Noronha · 07/12/2004

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA E PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 1.154/86. SÚMULA N. 23 DO STJ. 1. "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/86" ? Súmula n. 23 do STJ. 2.

  5. REsp 218237Rel. Castro Meira · 23/11/2004

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 1.154/86 (BACEN). ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. SÚMULA 23/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, VI). 1.

  6. REsp 253610Rel. Franciulli Netto · 07/11/2002

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA E PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. RESOLUÇÃO N. 1.154/86-BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 23/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC.

  7. REsp 253611Rel. Francisco Peçanha Martins · 04/06/2002

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ? PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL ? RESOLUÇÃO Nº 1.154/86 ? BACEN ? ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL ? SÚMULA 23 STJ ? EXTINÇÃO DO PROCESSO ? CPC, ART. 267, VI ? PRECEDENTES.

  8. REsp 172455Rel. Francisco Peçanha Martins · 27/06/2000

    PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA - RESOLUÇÃO BACEN Nº 1.154/86 - SÚMULA 23 STJ - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ART. 267, VI. - O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução nº 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal.

  9. REsp 156278Rel. Francisco Peçanha Martins · 18/04/2000

    TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO -AQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DE MOEDA ESTRANGEIRA -RESOLUÇÃO BACEN 1.154/86 - SÚMULA 23/STJ - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PRECEDENTES. - Sendo o Banco Central do Brasil parte legítima nas ações fundadas na Resolução nº 1.154/86, tem-se por afastada a legitimidade da União Federal.

  10. REsp 150439Rel. Francisco Peçanha Martins · 17/02/2000

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL - RESOLUÇÃO Nº 1.154/86 - BACEN - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL - SÚMULA 23 STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ART.

Ver todas as 16 decisões que citam este enunciado

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →