Súmula 23 do STJ
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO · DIREITO TRIBUTÁRIO
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
