Súmula 226 do STJ
AÇÃO ACIDENTÁRIA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
