Súmula 225 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2011.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 114343
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COMO SERVIDOR PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMO EMPREGADO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL. AFASTAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI N. 8.112/90). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.962/00. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.
- AgRg no CC 103279
PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AGRAVO REGIMENTAL ? JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO TRABALHO ? SÚMULA 225/STJ. 1. Caso em que se discute a competência para conhecer de recurso interposto contra sentença proferida por Juízo da Vara do Trabalho.
- CC 77090
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO TRABALHO ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A competência nos casos em que se discute a contribuição sindical devida pelos Municípios será fixada em razão do vínculo mantido com os respectivos servidores. 2.
- CC 39502
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU AO QUAL O JUÍZO SENTENCIANTE ESTÁ VINCULADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. SÚMULA Nº 225 DO STJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO RECURSAL PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS DE 1º GRAU. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
