Súmula 223 do STJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
542 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2015.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no Ag 1406681 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 544, CAPUT E § 1º DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/01. SÚMULA N. 223/STJ. INCIDÊNCIA. ERRO NO PROCESSO DE VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL A QUO. FÉ PÚBLICA.
- AgRg no Ag 1423066
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC, (ANTIGA REDAÇÃO) E SÚMULA 223/STJ. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
- AgRg no Ag 1361328
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 544, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
- AgRg no Ag 1423125
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. INCABÍVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 544, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
- AgRg no Ag 1373160
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 223/STJ. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA LEI 12.322/10. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- AgRg no Ag 1340222
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 223/STJ. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1.
- AgRg no Ag 1340222
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 223/STJ. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1.
- AgRg no Ag 1340222
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 223/STJ. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1.
- AgRg no Ag 1320054
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo" (Súmula 223/STJ). 2.
- AgRg no Ag 1320054
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo" (Súmula 223/STJ). 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
