Súmula 22 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt nos EDcl no CC 200415
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTIMAÇÃO DA CEF COMO INTERESSADA. LIMITES OBJETIVOS DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- HC 58997
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, POR ENTENDER SER O ÓRGÃO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 22 DO STJ. 1.
- HC 40001
CRIMINAL. HC. CRIMES CONEXOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 22/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se pretende, por meio de habeas corpus, a solução de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II.
- CC 46778
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 22 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA EC N.º 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO DJ DE 31/12/2004. EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. IMPASSE SUPERADO. 1.
- RHC 1962
HABEAS-CORPUS. COMPETENCIA. SE AS PROVIDENCIAS PERSEGUIDAS NA IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ALÇADA FORAM DEFERIDAS EM SEDE DE HABEAS-CORPUS POSTERIORMENTE REQUERIDO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PATENTEIA-SE A FALTA DE INTERESSE DE RECORRER.
- CC 757
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. 1. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR A QUESTÃO (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 05.10.89, ART. 74, VIII). 2. CONFLITO NÃO CONHECIDO; REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3.
- CC 1610
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. I - EM FACE A POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE HAVER CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE ELE E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO. II - INCIDENCIA DA SUMULA N.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
