Súmula 219 do STJ

FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

13 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2006.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REsp 166430Rel. Jorge Scartezzini · 18/05/2006
DIREITO COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO - CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/STJ.
REsp 166430Rel. Jorge Scartezzini · 18/05/2006
DIREITO COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO - CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/STJ.
REsp 155713Rel. Castro Meira · 22/02/2005
FALÊNCIA. PREFERÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A remuneração do síndico por estar inserida dentro dos encargos da massa goza de preferência até mesmo relativamente aos créditos tributários. Súmula 219-STJ. 2.
REsp 155713Rel. Castro Meira · 22/02/2005
FALÊNCIA. PREFERÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A remuneração do síndico por estar inserida dentro dos encargos da massa goza de preferência até mesmo relativamente aos créditos tributários. Súmula 219-STJ. 2.
REsp 155713Rel. Castro Meira · 22/02/2005
FALÊNCIA. PREFERÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A remuneração do síndico por estar inserida dentro dos encargos da massa goza de preferência até mesmo relativamente aos créditos tributários. Súmula 219-STJ. 2.
EDcl no REsp 135296Rel. Aldir Passarinho Júnior · 03/10/2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. "COMERCIAL. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 186. DECRETO-LEI N. 7.661/45. EXEGESE. SÚMULA N. 219-STJ. I. A remuneração do síndico da falência goza de preferência sobre os créditos tributários. II. Precedentes do STJ. III.
EDcl no REsp 135296Rel. Aldir Passarinho Júnior · 03/10/2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DE JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. "COMERCIAL. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 186. DECRETO-LEI N. 7.661/45. EXEGESE. SÚMULA N. 219-STJ. I. A remuneração do síndico da falência goza de preferência sobre os créditos tributários. II. Precedentes do STJ. III.
REsp 135296Rel. Aldir Passarinho Júnior · 07/05/2002
COMERCIAL. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 186. DECRETO-LEI N. 7.661/45. EXEGESE. SÚMULA N. 219-STJ. I. A remuneração do síndico da falência goza de preferência sobre os créditos tributários. II. Precedentes do STJ. III.
REsp 135296Rel. Aldir Passarinho Júnior · 07/05/2002
COMERCIAL. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 186. DECRETO-LEI N. 7.661/45. EXEGESE. SÚMULA N. 219-STJ. I. A remuneração do síndico da falência goza de preferência sobre os créditos tributários. II. Precedentes do STJ. III.
REsp 86520Rel. Aldir Passarinho Júnior · 29/05/2001
FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÕES. HONORÁRIOS DO SÍNDICO. PREFERÊNCIAS. SÚMULA 219. I. De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, as restituições, caso das contribuições previdenciárias descontadas dos salários e retidas pelo empregador, devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrim

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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