Súmula 217 do STJ
AGRAVO REGIMENTAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.
9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2006.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg na SS 1484
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o cancelamento da Súmula nº 217/STJ, plenamente cabível o Agravo Regimental, ainda que interposto contra decisão que indefere o pedido de suspensão. 2. A teor do CPC, art. 188, o Estado do Mato Grosso do Sul, aqui agravante, tem prazo em dobro para recorrer.
- EDcl no AgRg na SS 1049
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 217/STJ - ALEGAÇÕES DE GRAVES LESÕES À ORDEM JURÍDICA, À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ORDEM ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADAS. RAZÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JURÍDICA - INCLUSÃO NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - NÃO CABIMENTO. 1.
- AgRg na SS 999
Suspensão de segurança (indeferimento). Agravo regimental. Incidência da Súmula nº 217/STJ. - De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança".
- AgRg na SS 998
Suspensão de Segurança Indeferida. Agravo Regimental. Incidência da Súmula nº 217/STJ. - De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança".
- AgRg na SS 924
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 217/STJ. ? De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança". ?
- AgRg na SS 851
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. SÚMULA 217 ? STJ. I ? A teor da Súmula nº 217 ? STJ "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança". II ? O agravo previsto no art.
- AgRg na SS 709
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 217/STJ. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTA. I) De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ? não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução de liminar, ou da sentença em mandado de segurança?.
- AgRg na SS 726
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 217/STJ. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTA. I) De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ? não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução de liminar, ou da sentença em mandado de segurança?.
- AgRg na SS 713
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 217/STJ. I) Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança (Súmula 217/STJ).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
