Súmula 216 do STJ
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O STJ · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
