Súmula 215 do STJ
IMPOSTO DE RENDA · DIREITO TRIBUTÁRIO
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
62 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2014.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no AREsp 437568
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS 83 E 215 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTEXTO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO COM ESPEQUE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
- REsp 1330329
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DENOMINADA DE "LIBERALIDADE COMPLEMENTAR". PDV. FONTE NORMATIVA PRÉVIA. PREMISSA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA. 1.
- AgRg no REsp 1224741
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO. RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1.
- AR 4493
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. SÚMULA N. 343/STF. 1. Somente com o julgamento do REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009 e do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.112.745 - SP, Primeira Seção, Rel. Min.
- REsp 1084300
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE A FONTE PAGADORA ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO. 1. Em relação à alegada contrariedade ao art.
- REsp 1026508
TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.112.745/SP, de minha relatoria, submetido ao regime de que trata o art.
- AgRg no Ag 902980
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DO PDV. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.112.745/SP, reafirmou em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art.
- AgRg no REsp 1116564
TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA ? PESSOA FÍSICA ? VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ? NÃO-INCIDÊNCIA ? RECURSO REPETITIVO ? SÚMULA 215 DO STJ ? TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS ? NÃO-INCIDÊNCIA. 1.
- REsp 1112745
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1.
- EREsp 665972
TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ? PREVIDENCIÁRIA ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA ? EFICÁCIA EX TUNC ? PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO ? APLICABILIDADE DA LEI N. 10.736/03 ? MÉRITO NÃO ENFRENTADO NO JULGADO EMBARGADO ? BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC ? DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.