Súmula 215 do STJ

IMPOSTO DE RENDA · DIREITO TRIBUTÁRIO

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

62 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2014.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgRg no AREsp 437568Rel. Humberto Martins · 18/02/2014

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS 83 E 215 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTEXTO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO COM ESPEQUE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

  2. REsp 1330329Rel. Herman Benjamin · 18/10/2012

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DENOMINADA DE "LIBERALIDADE COMPLEMENTAR". PDV. FONTE NORMATIVA PRÉVIA. PREMISSA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA. 1.

  3. AgRg no REsp 1224741Rel. Castro Meira · 05/05/2011

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO. RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1.

  4. AR 4493Rel. Mauro Campbell Marques · 27/04/2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. SÚMULA N. 343/STF. 1. Somente com o julgamento do REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009 e do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.112.745 - SP, Primeira Seção, Rel. Min.

  5. REsp 1084300Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2010

    PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE A FONTE PAGADORA ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO. 1. Em relação à alegada contrariedade ao art.

  6. REsp 1026508Rel. Mauro Campbell Marques · 19/08/2010

    TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.112.745/SP, de minha relatoria, submetido ao regime de que trata o art.

  7. AgRg no Ag 902980Rel. Mauro Campbell Marques · 15/04/2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DO PDV. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.112.745/SP, reafirmou em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art.

  8. AgRg no REsp 1116564Rel. Humberto Martins · 03/11/2009

    TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA ? PESSOA FÍSICA ? VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ? NÃO-INCIDÊNCIA ? RECURSO REPETITIVO ? SÚMULA 215 DO STJ ? TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS ? NÃO-INCIDÊNCIA. 1.

  9. REsp 1112745Rel. Mauro Campbell Marques · 23/09/2009

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1.

  10. EREsp 665972Rel. Humberto Martins · 09/09/2009

    TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ? PREVIDENCIÁRIA ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA ? EFICÁCIA EX TUNC ? PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO ? APLICABILIDADE DA LEI N. 10.736/03 ? MÉRITO NÃO ENFRENTADO NO JULGADO EMBARGADO ? BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC ? DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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