Súmula 214 do STJ

CONTRATO DE LOCAÇÃO · DIREITO CIVIL

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

196 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AREsp 2874108Rel. Raul Araújo · 25/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODERES INSTRUTÓRIOS. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

  2. AREsp 3138440Rel. Moura Ribeiro · 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO POR ERRO DE PREMISSA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. TRANSAÇÃO/ ADITAMENTO ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRINCIPAL (COM TERCEIRO) SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ART.

  3. AREsp 3214842Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULAS N. 5, 7 E 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

  4. REsp 2208483Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO LOCADOR. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

  5. AREsp 3231607Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026

    DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com incidência dos óbices das Súmulas n.

  6. AREsp 3202268Rel. Humberto Martins · 27/08/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. O recurso.

  7. AREsp 3206982Rel. João Otávio de Noronha · 06/07/2026

    DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES APÓS PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.

  8. REsp 2208483Rel. João Otávio de Noronha · 08/06/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES APÓS SUBSTITUIÇÃO DO LOCADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença e majorou os honorários advocatícios. 2.

  9. AgInt nos EDcl no AREsp 2659320Rel. Humberto Martins · 01/06/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1.

  10. AREsp 3070045Rel. Humberto Martins · 28/05/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. E INAPLICÁVEIS. FATOS5/STJ 7/STJ INCONTROVERSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. . NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTERIORSÚMULA N. 214/STJ AÇÃO DE DESPEJO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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