Súmula 213 do STJ
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS · DIREITO TRIBUTÁRIO
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
624 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2737897
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVIMENTO NEGADO. 1.
- REsp 2188832
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR. SÚMULA 213/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69/STF. TEMA 1125/STJ. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
- REsp 2112775
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1.262 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. SÚMULA 213 DO STJ. APLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1.
- AREsp 2806954
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SUPRESSÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, AFASTOU A COMPENSAÇÃO DO PERÍODO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 170 DO CTN.
- REsp 2250801
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
- REsp 2250801
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- REsp 2243649
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO- MATERNIDADE. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA.
- REsp 1579246
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL SOBRE SÚMULA N. 213/STJ E ART. 170-A DO CTN. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. JUROS SELIC E CUSTAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Há ofensa ao art.
- AgInt no AREsp 3009226
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIDA CONTRARIEDADE À SUMULA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PREMISSA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. 1.
- AgInt no REsp 2037311
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. ART. 170 DO CTN. SÚMULA 213/STJ. INOCUIDADE DO PROVIMENTO DECLARATÓRIO PRETENDIDO. CONTA GRÁFICA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
