Súmula 212 do STJ

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS · DIREITO TRIBUTÁRIO

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212.

53 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgRg no REsp 1478591 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 18/08/2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA 212/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

  2. AgRg no REsp 1276592Rel. Herman Benjamin · 11/10/2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

  3. AgRg no RMS 32132Rel. Aldir Passarinho Júnior · 14/04/2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. É incabível mandado de segurança para atacar ato judicial passível de impugnação por recurso. II.

  4. AgRg nos EDcl no REsp 1137030Rel. Herman Benjamin · 23/03/2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. É inadmissível concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela para fins de homologação de compensação efetuada unilateralmente pelo contribuinte. Inteligência da Súmula 212/STJ. 2.

  5. REsp 1031485Rel. Eliana Calmon · 06/08/2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR - INCOMPATIBILIDADE DE PROVIMENTO CONSTITUTIVO COM COGNIÇÃO SUMÁRIA - SÚMULA 212/STJ - ART. 1º, § 5º DA LEI Nº 8.437/92 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Não ocorre violação ao art.

  6. AgRg no REsp 1032054Rel. Mauro Campbell Marques · 18/12/2008

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 212 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória" (Súmula n. 212). Precedentes. 2.

  7. AgRg no REsp 1046473Rel. Herman Benjamin · 02/09/2008

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. SÚMULA 212/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a regra contida no art.

  8. REsp 903837Rel. Eliana Calmon · 12/08/2008

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CDA - NULIDADE - ARTS. 219, 314 E 617 DO CPC - ART. 174, I, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - DEPÓSITO INEFICAZ - IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM RENDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ. 1.

  9. REsp 983852Rel. Humberto Martins · 12/08/2008

    TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? PREVIDENCIÁRIO ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO ? AÇÃO CAUTELAR ? COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ? SÚMULA 212/STJ ? INCOMPATIBILIDADE ? HONORÁRIOS ? SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos o seguinte: a) ação cautelar como meio para se pleitear a compensação de contribuições previdenciárias; e b) negativa de vigência do art.

  10. REsp 639514Rel. Herman Benjamin · 11/12/2007

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inadmissível o deferimento de compensação ou suspensão de exigibilidade de crédito tributário, por meio de medida cautelar, pois trata-se de procedimento de caráter essencialmente satisfativo.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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