Súmula 21 do STJ
CONSTRANGIMENTO ILEGAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
