Súmula 209 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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