Súmula 209 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
49 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1051792
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI N. 8.666/1993 (ART. 96, I, III E IV) E DO DECRETO-LEI N. 201/1967 (ART. 1º, I). MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO PNAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 209 DO STJ.
- HC 1007880
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. SÚMULA N. 209/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
- HC 1023689
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para questionar a competência da Justiça Federal no julgamento de ação penal por suposto crime de peculato (art. 312 do Código Penal). 2.
- HC 974102
Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Competência jurisdicional. ausência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1.
- HC 974102
Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Competência da justiça estadual. Verbas municipais. alegação de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1.
- AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1828071 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUÇÃO ATIVA E PASSIVA. DECLINAÇÃO PARCIAL DA COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO FEDERAL, AO JUÍZO ESTADUAL. TESE DEFENSIVA DE CONEXÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR O JULGAMENTO DE TODOS OS FATOS NA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
- AgRg no HC 974102 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERBAS MUNICIPAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- EDcl no AgRg no RHC 169423 / SP
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
- AgRg no HC 938534 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. NULIDADES. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTAMINAÇÃO DE CADEIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
- AgRg no RHC 169423 / SP
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. FALTA DE INTERESSE FEDERAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
