Súmula 207 do STJ
RECURSO ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
786 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3205779
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM POSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA VEDADA. SÚMULAS 207/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo regimental.
- EDcl no AgInt no REsp 1900697
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL E OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art.
- AREsp 3158281
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- AREsp 3182287
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 207/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ARESP ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. REVISÃO NA DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
- AgRg no AREsp 3134564
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1.
- AgRg no REsp 2211024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR MAIORIA FAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade constituem recurso de uso privativo da defesa. 2.
- AgRg no AREsp 3191724
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- EDcl no AgRg no AREsp 3057671
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.
- EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3016549
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1.
- AREsp 3159530
Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regi mental em agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Ausência de embargos infringentes. Súmula n. 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade não configurada. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
