Súmula 207 do STJ

RECURSO ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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