Súmula 206 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
15 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no REsp 2230551
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA LOCAL AFASTAR A COMPETÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO DO IAC N. 10/STJ E DA SÚMULA N. 206/STJ.
- REsp 2247244
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL AFASTAR A COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DO IAC N. 10/STJ E DA SÚMULA N. 206/STJ.
- EDcl no AgInt no REsp 2196944
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VARAS ESPECIALIZADAS DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
- AgRg no REsp 1318065
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ESTADO-MEMBRO. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE IMPONHA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO FORO DA CAPITAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao art.
- AgRg no REsp 1318065
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ESTADO-MEMBRO. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE IMPONHA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO FORO DA CAPITAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao art.
- AgRg no REsp 1318065
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ESTADO-MEMBRO. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE IMPONHA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO FORO DA CAPITAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao art.
- REsp 731958
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. SÚMULA N. 206-STJ. I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar matéria constitucional. II.
- REsp 731958
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. SÚMULA N. 206-STJ. I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar matéria constitucional. II.
- AgRg no REsp 726718
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL E FORO PRIVATIVO. SÚMULA Nº 206. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação foi ajuizada contra o Detran, autarquia do Rio de Janeiro, na comarca de Macaé-RJ. A recorrida afirma que a competência é de uma das varas da fazenda pública da capital, segundo estabelecido no Código de Organização Judiciária.
- AgRg no REsp 726718
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL E FORO PRIVATIVO. SÚMULA Nº 206. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação foi ajuizada contra o Detran, autarquia do Rio de Janeiro, na comarca de Macaé-RJ. A recorrida afirma que a competência é de uma das varas da fazenda pública da capital, segundo estabelecido no Código de Organização Judiciária.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
