Súmula 205 do STJ

BEM DE FAMÍLIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2006.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgRg no REsp 480506Rel. Aldir Passarinho Júnior · 21/11/2006
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA AO CÔNJUGE VARÃO. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELO EXECUTADO E REJEITADA POR DECISÃO JÁ PRECLUSA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA MEEIRA. REAVIVAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 205-STJ. I. Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n.
AgRg no REsp 480506Rel. Aldir Passarinho Júnior · 21/11/2006
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA AO CÔNJUGE VARÃO. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELO EXECUTADO E REJEITADA POR DECISÃO JÁ PRECLUSA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA MEEIRA. REAVIVAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 205-STJ. I. Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n.
REsp 434856Rel. Barros Monteiro · 22/10/2002
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DE PARTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.009/90. VIÚVA. - Inocorrência no caso do alegado cerceamento de defesa, adstrita que fora a objeção do Banco embargado ao ônus da embargante de comprovar os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.009/90.
REsp 434856Rel. Barros Monteiro · 22/10/2002
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DE PARTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.009/90. VIÚVA. - Inocorrência no caso do alegado cerceamento de defesa, adstrita que fora a objeção do Banco embargado ao ônus da embargante de comprovar os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.009/90.
REsp 167488Rel. Aldir Passarinho Júnior · 10/10/2000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIO. TAXA. ELEVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA ANTERIOR À LEI N. 8.009/90. SÚMULA N. 205/STJ. I. Não se conhece de recurso especial quanto à tese de que há excesso de execução (art.
REsp 167488Rel. Aldir Passarinho Júnior · 10/10/2000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIO. TAXA. ELEVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA ANTERIOR À LEI N. 8.009/90. SÚMULA N. 205/STJ. I. Não se conhece de recurso especial quanto à tese de que há excesso de execução (art.
REsp 56754Rel. Aldir Passarinho Júnior · 23/05/2000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA AO CÔNJUGE VARÃO. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELO EXECUTADO E REJEITADA POR DECISÃO JÁ PRECLUSA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA MEEIRA. REAVIVAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 205-STJ. I. Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n.
REsp 56754Rel. Aldir Passarinho Júnior · 23/05/2000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA AO CÔNJUGE VARÃO. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELO EXECUTADO E REJEITADA POR DECISÃO JÁ PRECLUSA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA MEEIRA. REAVIVAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 205-STJ. I. Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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