Súmula 204 do STJ
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
