Súmula 203 do STJ
RECURSO ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203.
163 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2227289
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACORDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA RECLAMAÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016. ANALOGIA. SÚMULA 203/STJ.
- AREsp 3101563
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA NO DESCARREGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por analogia à Súmula n.
- AREsp 3318124
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 203/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.
- Rcl 51790
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO CPC). NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
- AREsp 3271223
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 203 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art.
- AREsp 3291838
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 203/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação proposta no Juizado da Fazenda Pública, pretendendo a parte autora o recálculo do adicional por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente.
- RMS 78031
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 203 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- Pet 18809
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO RESTRITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS N. 203 E 315 DO STJ. HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3130820
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão que julga a reclamação fundada na Resolução n. STJ/GP 3, de 7 de abril de 2016, hipótese não prevista no art.
- AREsp 3188060
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 203/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
