Súmula 202 do STJ
MANDADO DE SEGURANÇA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
