Súmula 201 do STJ
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
10 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2005.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 243178
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 201/STJ. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.
- REsp 180338
MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO. RECUSA NA FASE ADMINISTRATIVA. PROVA. - Decisão tomada pela Corte de origem em conformidade com o que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Inexistência de afronta à lei. -Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos? (Súmula nº 201-STJ).
- REsp 441411
PREVIDENCIÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? PREQUESTIONAMENTO ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ? IPC's ? INCLUSÃO ? JUROS DE MORA. SÚMULA 201/STJ. - A teor do art.
- REsp 289105
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. VERBA HONORÁRIA. ESTABELECIMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 201/STJ. ? 1. Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte. ? 2.
- REsp 239412
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos" (Súmula nº 201 - STJ).
- REsp 110071
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? ACÓRDÃO MAJORITÁRIO ? EMBARGOS INFRINGENTES ? AUSÊNCIA ? OMISSÃO INEXISTENTE ? ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? COMPETÊNCIA DO STF ? VERBA HONORÁRIA ? FIXAÇÃO ? SÚMULAS 201 E 207/STJ ? C.F., ART 102, III E 105, III. Sendo majoritária a decisão recorrida, impõe-se a interposição dos embargos infringentes viabilizando o acesso à via especial.
- REsp 296455
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. Extinto o processo de execução pela procedência dos embargos do devedor, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC. II.
- REsp 228129
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VERBA HONORÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 201/STJ. 1. "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos." (Súmula 201/STJ). 2.
- AgRg nos EREsp 113555
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE (C.F., ART. 7º, INC. IV - SÚMULA 201, STJ). FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º).
- REsp 190572
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO "ULTRA PETITA". CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento desta Corte, matéria inclusive sumulada (Súmula 201/STJ), "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos".
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.