Súmula 201 do STJ

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

10 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2005.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 243178Rel. João Otávio de Noronha · 17/05/2005

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 201/STJ. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.

  2. REsp 180338Rel. Barros Monteiro · 10/02/2004

    MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO. RECUSA NA FASE ADMINISTRATIVA. PROVA. - Decisão tomada pela Corte de origem em conformidade com o que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Inexistência de afronta à lei. -Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos? (Súmula nº 201-STJ).

  3. REsp 441411Rel. Jorge Scartezzini · 26/08/2003

    PREVIDENCIÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? PREQUESTIONAMENTO ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ? IPC's ? INCLUSÃO ? JUROS DE MORA. SÚMULA 201/STJ. - A teor do art.

  4. REsp 289105Rel. Francisco Peçanha Martins · 27/05/2003

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. VERBA HONORÁRIA. ESTABELECIMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 201/STJ. ? 1. Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte. ? 2.

  5. REsp 239412Rel. José Arnaldo da Fonseca · 13/03/2002

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos" (Súmula nº 201 - STJ).

  6. REsp 110071Rel. Francisco Peçanha Martins · 17/04/2001

    PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? ACÓRDÃO MAJORITÁRIO ? EMBARGOS INFRINGENTES ? AUSÊNCIA ? OMISSÃO INEXISTENTE ? ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? COMPETÊNCIA DO STF ? VERBA HONORÁRIA ? FIXAÇÃO ? SÚMULAS 201 E 207/STJ ? C.F., ART 102, III E 105, III. Sendo majoritária a decisão recorrida, impõe-se a interposição dos embargos infringentes viabilizando o acesso à via especial.

  7. REsp 296455Rel. Aldir Passarinho Júnior · 27/03/2001

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. Extinto o processo de execução pela procedência dos embargos do devedor, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC. II.

  8. REsp 228129Rel. Hamilton Carvalhido · 29/03/2000

    PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VERBA HONORÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 201/STJ. 1. "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos." (Súmula 201/STJ). 2.

  9. AgRg nos EREsp 113555Rel. José Arnaldo da Fonseca · 08/04/1999

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE (C.F., ART. 7º, INC. IV - SÚMULA 201, STJ). FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º).

  10. REsp 190572Rel. José Arnaldo da Fonseca · 16/03/1999

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO "ULTRA PETITA". CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento desta Corte, matéria inclusive sumulada (Súmula 201/STJ), "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos".

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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