Súmula 200 do STJ
COMPETÊNCIA EM CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO · DIREITO PROCESSUAL PENAL
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
