Súmula 200 do STJ
COMPETÊNCIA EM CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO · DIREITO PROCESSUAL PENAL
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2002.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 36360
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSIFICADO. SÚMULA 200/STJ. O locus delicti no caso de uso de passaporte falso é firmado pela apresentação espontânea do documento no ato do embarque.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
