Súmula 20 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

33 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgInt no REsp 1257074 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 09/04/2019

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CABIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.

  2. REsp 1702480 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/12/2017

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000.

  3. EDcl no AREsp 40200Rel. Herman Benjamin · 13/11/2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 20/STJ E 575/STF. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TOMATE IMPORTADO INDUSTRIALIZADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

  4. REsp 1169590Rel. Mauro Campbell Marques · 28/06/2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. 1.

  5. REsp 1182349Rel. Eliana Calmon · 05/08/2010

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - GATT - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OPERAÇÕES INTERNAS - LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - SIMILAR NACIONAL - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA - SÚMULA 284/STF - EMBARGOS PREQUESTIONATÓRIOS - MULTA PROCESSUAL AFASTADA - SÚMULA 98/STJ

  6. REsp 725673Rel. Mauro Campbell Marques · 17/12/2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ÉPOCA EM QUE VIGORAVA O CONVÊNIO ICMS N. 60/91. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 20/STJ. PRECEDENTES. 1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre os arts. 1º e 2º, § 2º, da LC n. 24/75, Lei n.

  7. REsp 782659Rel. Herman Benjamin · 06/11/2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 71/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

  8. AgRg no Ag 894778Rel. Herman Benjamin · 06/11/2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DA BAHIA. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 71/STJ. 1. Embora seja competência exclusiva dos Estados tributar e isentar do ICMS, a União pode, por meio de tratados (GATT e ALALC), garantir o mesmo benefício ao similar importado (Súmulas 20/STJ e 575/STF). 2.

  9. REsp 416077Rel. João Otávio de Noronha · 27/06/2006

    RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMINHO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. SÚMULA N. 20 DO STJ. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. 2.

  10. EDcl no REsp 727894Rel. Castro Meira · 25/04/2006

    PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. NOVA ORIENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Infundada a pretensão da embargante, pois, no caso, não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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