Súmula 20 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

93 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgInt no REsp 1257074 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 09/04/2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CABIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
REsp 1702480 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/12/2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000.
EDcl no AREsp 40200Rel. Herman Benjamin · 13/11/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 20/STJ E 575/STF. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TOMATE IMPORTADO INDUSTRIALIZADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EDcl no AREsp 40200Rel. Herman Benjamin · 13/11/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 20/STJ E 575/STF. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TOMATE IMPORTADO INDUSTRIALIZADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EDcl no AREsp 40200Rel. Herman Benjamin · 13/11/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 20/STJ E 575/STF. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TOMATE IMPORTADO INDUSTRIALIZADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REsp 1169590Rel. Mauro Campbell Marques · 28/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. 1.
REsp 1169590Rel. Mauro Campbell Marques · 28/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. 1.
REsp 1169590Rel. Mauro Campbell Marques · 28/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. 1.
REsp 1182349Rel. Eliana Calmon · 05/08/2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - GATT - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OPERAÇÕES INTERNAS - LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - SIMILAR NACIONAL - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA - SÚMULA 284/STF - EMBARGOS PREQUESTIONATÓRIOS - MULTA PROCESSUAL AFASTADA - SÚMULA 98/STJ
REsp 1182349Rel. Eliana Calmon · 05/08/2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - GATT - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OPERAÇÕES INTERNAS - LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - SIMILAR NACIONAL - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA - SÚMULA 284/STF - EMBARGOS PREQUESTIONATÓRIOS - MULTA PROCESSUAL AFASTADA - SÚMULA 98/STJ

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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