Súmula 199 do STJ
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2006.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 421508
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEI N. 5.741/71. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PETIÇÃO INICIAL. AVISOS DE COBRANÇA. SÚMULA N. 199 DO STJ. 1. A teor do disposto no art.
- REsp 421508
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEI N. 5.741/71. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PETIÇÃO INICIAL. AVISOS DE COBRANÇA. SÚMULA N. 199 DO STJ. 1. A teor do disposto no art.
- REsp 421508
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEI N. 5.741/71. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PETIÇÃO INICIAL. AVISOS DE COBRANÇA. SÚMULA N. 199 DO STJ. 1. A teor do disposto no art.
- REsp 240092
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Avisos. Execução hipotecária. A petição inicial da execução deve vir instruída com pelo menos dois avisos de cobrança. Lei 5741/71. Súmula 199/STJ.
- REsp 240092
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Avisos. Execução hipotecária. A petição inicial da execução deve vir instruída com pelo menos dois avisos de cobrança. Lei 5741/71. Súmula 199/STJ.
- AgRg no Ag 134544
PROCESSUAL. AGRAVO. FALTA DE PROCURAÇÃO. - SUMULA 199-STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, A MINGUA DE PROCEDENCIA DA JUSTIFICAÇÃO DA RECLAMADA FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
