Súmula 19 do STJ

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL · DIREITO BANCÁRIO

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

8 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2007.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. REsp 711918Rel. Francisco Peçanha Martins · 18/10/2007

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 19/STJ. 1. Compete ao Município legislar sobre a fixação do período máximo de permanência de clientes nas filas de agências bancárias. 2. Inaplicabilidade da Súmula n. 19/STJ ao caso dos autos. 3.

  2. REsp 207841Rel. Castro Meira · 01/09/2005

    ADMINISTRATIVO. BANCOS. HORÁRIO DE ATENDIMENTO. LEI Nº 4.595/54. COMPETÊNCIA. 1. "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União" (Súmula 19/STJ). 2.

  3. REsp 2691Rel. Francisco Peçanha Martins · 05/10/1992

    ADMINISTRATIVO - HORARIO DE BANCO - FIXAÇÃO - COMPETENCIA - SUMULA N. 19/STJ. A COMPETENCIA PARA FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA UNIÃO, PREVALECENDO O INTERESSE NACIONAL SOBRE O LOCAL.

  4. REsp 23315Rel. Helio Mosimann · 09/09/1992

    ADMINISTRATIVO. BANCO. HORARIO DE FUNCIONAMENTO. LEI N. 4595/64. SUMULA N. 19/STJ. - "A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO" - SUMULA 19/STJ.

  5. REsp 15767Rel. Helio Mosimann · 12/02/1992

    RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. SUMULA N. 19/STJ. - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

  6. REsp 1423Rel. Américo Luz · 23/10/1991

    ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. - 'A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO PARA ATENDIMENTO DO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO' - SUMULA N. 19 STJ.

  7. REsp 9103Rel. Américo Luz · 05/08/1991

    ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. - LEI MUNICIPAL QUE FIXA HORARIO BANCARIO E IMPÕE PENALIDADE ACASO DESCUMPRIDO NÃO SE REVESTE DE CARATER NORMATIVO. E LEI DE EFEITO CONCRETO, PELO QUE PODE SER IMPUGNADA VAI MANDADO DE SEGURANÇA. - 'A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO PARA ATENDIMENTO DO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO' - SUMULA N. 19-STJ.

  8. REsp 6654Rel. Ilmar Galvão · 04/02/1991

    ADMINISTRATIVO. HORARIO DE BANCOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTABELECIMENTO BANCARIO CONTRA ATO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAL QUE FIXOU HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO ART. 105, III, A, DA CF/88.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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