Súmula 188 do STJ
REPETIÇÃO DE INDÉBITO · DIREITO TRIBUTÁRIO
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
