Súmula 183 do STJ
AÇÃO CIVIL PÚBLICA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.
11 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2024.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2448322
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.
- AREsp 1856304
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA RECORRENTE. SÚMULA 183 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
- REsp 1684100 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. DECISÃO CAUTELAR DO STF NA ADI 4389-MC. APLICABILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. SÚMULA 183/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
- AgRg no Ag 704308
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. ART. 538 DO CPC.
- AgRg no Ag 704308
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. ART. 538 DO CPC.
- AgRg no CC 27828
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO A BEM CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. INTERESSE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 183/STJ. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CC 24556
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO A PATRIMÔNIO TOMBADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LUGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 183-STJ. I. "Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo" (Súmula nº 183/STJ). II.
- REsp 116962
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO. FORO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. SÚMULA 183/STJ. 1. O Juiz Estadual é competente para processar e julgar ação civil pública nas comarcas onde não haja Vara de Justiça Federal, mesmo que a União figure no processo. 2. Entendimento sumulado deste Tribunal. 3.
- REsp 116962
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO. FORO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. SÚMULA 183/STJ. 1. O Juiz Estadual é competente para processar e julgar ação civil pública nas comarcas onde não haja Vara de Justiça Federal, mesmo que a União figure no processo. 2. Entendimento sumulado deste Tribunal. 3.
- REsp 116962
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO. FORO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. SÚMULA 183/STJ. 1. O Juiz Estadual é competente para processar e julgar ação civil pública nas comarcas onde não haja Vara de Justiça Federal, mesmo que a União figure no processo. 2. Entendimento sumulado deste Tribunal. 3.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
