Súmula 181 do STJ
AÇÃO DECLARATÓRIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
