Súmula 175 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. REsp 1239811 / RSRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350) · 18/08/2015

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO (CPC, ART. 488, II). UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. SÚMULA 175/STJ. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 01. Conforme o Código de Processo Civil, a "Fazenda Pública" não está dispensada do depósito de que trata o inc. II do seu art.

2. AgRg no REsp 457255 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 18/09/2014

   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. COLÉGIO DOM PEDRO II. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO. SÚMULA 175/STJ. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

3. AR 3029Rel. Jorge Mussi · 11/05/2011

   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. AUTARQUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 175/STJ. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1.

4. REsp 749714Rel. José Arnaldo da Fonseca · 06/10/2005

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 175/STJ. AUSÊNCIA DE LEI ASSEGURANDO OS MESMOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 490 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL.

5. AR 1011Rel. Jorge Scartezzini · 26/05/2004

   ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - RESÍDUO DE 3,17% - CONCESSÃO - ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94 - PRECEDENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos foi calculado com base no somatório e na média aritmética dos doze últimos salários pagos durante o ano de 1994, nos termos preconizados pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94.

6. AR 461Rel. Jorge Scartezzini · 26/05/2004

   PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CF/88 - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF - SÚMULA 343/STF - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO A TEXTO LITERAL DE LEI - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

7. AR 739Rel. Jorge Scartezzini · 26/05/2004

   PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÍCIO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - LEI Nº 9.528/97 - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE.

8. AR 1435Rel. José Arnaldo da Fonseca · 14/04/2004

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 31 DA LEI Nº 4.229/63 APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 175/STJ. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE PRECEDENTES.

9. REsp 424289Rel. Gilson Dipp · 22/10/2002

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. AUTARQUIA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 30 DA LEI Nº 4.118/62. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 175/STJ. PRECEDENTE.

10. REsp 208285Rel. Gilson Dipp · 15/02/2000

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488, II, DO CPC) - DISPENSABILIDADE - FUNAI - FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE AO GÊNERO AUTARQUIA - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA (ART.

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