Súmula 173 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2012.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgRg no CC 104283Rel. Og Fernandes · 08/02/2012

   AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 173/STJ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

2. EDcl no REsp 510957Rel. Felix Fischer · 25/10/2005

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Como se percebe pela leitura do acórdão embargado, houve manifestação expressa da Corte sobre o enunciado da súmula 173/STJ. II. Não havendo omissão a suprir, não é dado ao julgador manifestar-se sobre todos os pontos e teses levantados pela parte, se a decisão encontra-se devidamente fundamentada. III.

3. REsp 510957Rel. Felix Fischer · 28/04/2004

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ANISTIADO. MATÉRIA NÃO-APRECIADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 173/STJ. I - A via especial não se destina à análise de possível afronta a dispositivo constitucional.

4. CC 28188Rel. Felix Fischer · 13/12/2000

   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - SÚMULA 173/STJ. "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único." Conflito conhecido e declarado competente o e.

5. REsp 228862Rel. Edson Vidigal · 16/05/2000

   ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que fosse o servidor regido pelo regime celetista e tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único. Incidência da Súmula 173/STJ.

6. REsp 190372Rel. Felix Fischer · 04/04/2000

   PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 173/STJ. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

7. CC 22972Rel. Felix Fischer · 24/02/1999

   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - SÚMULA 173/STJ. Compete à Justiça Comum processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público municipal regido por estatuto.

8. CC 20220Rel. Felix Fischer · 24/09/1997

   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO - SUMULA 173/STJ. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. - PRETENSÃO COM CARATER NITIDAMENTE ESTATUTARIO. - PRECEDENTES.