Súmula 172 do STJ
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
