Súmula 172 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

12 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2016.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

CC 147889 / RSCONFLITO DE COMPETENCIA · Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 14/09/2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1.
AgRg no CC 102619 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA · Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370) · 22/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, A, DA LEI N. 4.898/65. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
AgRg no RHC 41212Rel. Rogerio Schietti Cruz · 07/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
RHC 30159Rel. Gilson Dipp · 24/04/2012
PROCESSUAL PENAL. MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
RHC 25895Rel. Felix Fischer · 12/08/2010
PROCESSUAL PENAL. MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES PRATICADOS POR TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DESTA CORTE.
CC 66598Rel. Og Fernandes · 29/10/2008
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. SÚMULA Nº 172/STJ. LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. ART. 209 § 6º CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (Súmula nº 172/STJ). 2.
RMS 24328Rel. Felix Fischer · 13/12/2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
CC 36625Rel. Fontes de Alencar · 27/08/2003
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. - Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça. - Crime militar não configurado, no caso.
CC 35717Rel. Paulo Medina · 14/05/2003
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR EM EXERCÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 172/STJ. O abuso de autoridade cometido em serviço, por policial militar, deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula n.º 172/STJ.
CC 36252Rel. Gilson Dipp · 23/10/2002
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 172/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O abuso de autoridade cometido, em serviço, por policial militar, deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula n.º 172/STJ. III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ?

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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