Súmula 168 do STJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
