Súmula 166 do STJ
ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
118 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 2148417
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS/ST. COMBUSTÍVEL (QUEROSENE DE AVIAÇÃO). APELAÇÃO CÍVEL JULGADA COM TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. LIMITAÇÃO INDEVIDA DA ATUAÇÃO DOS JULGADORES CONVOCADOS AOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES.
- REsp 2174218
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (ADC N. 49/STF E TEMA N. 1.099/STF). ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS.
- AREsp 3042610
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. SÚMULA N. 166/STJ E TEMAS N. 1099 E 456 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO.
- REsp 2206170
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. TEMA N. 259 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADC. N. 49 (ARE N. 1.255.855/MS). TEMA N. 1099 DO STF. SÚMULA N. 166 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 927 DO CPC.
- AREsp 3046258
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE ME RCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 141, 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE E ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 7/STJ.
- AREsp 3004564
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DE SAÍDAS DE MERCADORIAS COMO SE ISENTAS FOSSEM. DIFERENÇA PARA MENOS NOS RETORNOS.
- AgInt no REsp 2123789 / PA
PROCESSCUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO FUTURO E INCERTO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou, ao decidir a lide (fls.
- AREsp 2226717
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. SUMULA N. 166 DO STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO NÃO ENFRENTADA. SUMULA N. 283/STF.
- AgInt no REsp 2117791 / MG
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 166/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SEGUNDOS EMBARGOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS.
- AREsp 2215002 / MG
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
