Súmula 164 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2020.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. EDcl no AgRg no AREsp 693298 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 08/09/2020

   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ. INCONFORMISMO DA PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL.

2. AgRg no AREsp 693298 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 24/04/2018

   PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

3. HC 88588Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/06/2008

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO E MOTIVO DO CRIME PRÓPRIO DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA, DIANTE DE ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL VÁLIDA. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67. PERDA DO CARGO. IMPOSIÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

4. RHC 12535Rel. José Arnaldo da Fonseca · 04/11/2003

   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. Súmula 164-STJ:"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67.?

5. REsp 328670Rel. Felix Fischer · 07/05/2002

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI 201/67). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA (Súmula 164 do STJ). INOVAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA ACERCA DA IMPUTAÇÃO. PENA. I ? O dissídio pretoriano deve realizar-se nos termos do art. 255 do RISTJ c/c o art. 541, parágrafo único do CPC c/c art. 3º do CPP. II ?

6. Pet 1301Rel. José Arnaldo da Fonseca · 06/02/2001

   PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE BENS PÚBLICOS. DECRETO-LEI Nº 201/67. SÚPLICA CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. Súmula 164-STJ:"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art.

7. HC 12462Rel. Hamilton Carvalhido · 06/02/2001

   HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 208). 2.

8. HC 12161Rel. José Arnaldo da Fonseca · 19/09/2000

   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. Súmula 164-STJ:"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art.

9. AgRg no Ag 190830Rel. Fernando Gonçalves · 05/09/2000

   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os prefeitos municipais podem ser processados por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, mesmo após o término deste. Incidência da súmula 164/STJ. 2. A teor do art.

10. HC 8838Rel. Fernando Gonçalves · 18/04/2000

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PROCESSAMENTO DO ACUSADO, AINDA QUE NÃO MAIS EXERÇA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA 164-STJ. ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DO DELITO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP.

Ver todas as 13 decisões que citam este enunciado